@doutorfran: Embriaguês involuntária, quando alguém provoca sem que o agente saiba, isso é uma excludente da imputabilidade, claro que precisa ser provado. E quem provocou será punido! E também deve haver a perda da capacidade de entendimento da situação. Artigo 28, inciso II do Código Penal. #direito #direitopenal #doutorfran #DicasPara2023 #AprendaNoTikTok