@samuelkeller.adv: STJ: É inválida busca e apreensão em domicílio antes das 5 da manhã Esse é um trecho da audiência de custódia feita no contexto de uma grande operação desencadeada no Nordeste de Minas Gerais e no Rio de Janeiro. Eu trouxe a baila o entendimento da 6ª turma do STJ que, ao analisar possibilidade de busca e apreensão em residência antes do amanhecer, invalidou, por maioria, diligência ocorrida em domicílio às 5h25 da manhã. Segundo o colegiado, o limite de horário trazido pela lei de abuso de autoridade para incursão em residência, das 21h às 5h, não afasta a ilegalidade da incursão em outros horários prévios ao amanhecer. Para o ministro, o art. 245 do CP é claro ao estabelecer que buscas serão feitas de dia, salvo se o morador a consinta no período noturno.   Aventa Schietti que, na lei de abuso de autoridade, o cumprimento do mandado de busca entre as 21h e 5h da manhã foi criminalizado, mas isso não significa que em outros horários a incursão é plenamente lícita.  Assim, continua sendo ilegal e sujeito à sanção de nulidade, embora não configure crime de abuso de autoridade, cumprir mandado durante a noite, mesmo que fora do período de 21h as 5h da manhã, concluiu o ministro. #advocacia #advogadocriminal #audienciadecustodia #direito #defesa

Samuel Keller

Open In TikTok:

Region: BR

Saturday 20 January 2024 01:50:29 GMT