@jamilchaim: Post especial para analisar uma obra espetacular: O Conde de Monte Cristo! 🎬📚 . O que acontece se o juiz, à vista da certidão de óbito, declara extinta a punibilidade do agente e, após o trânsito em julgado da decisão, descobre-se que ele está vivo e a certidão é falsa? É possível rever a decisão judicial? Existem duas correntes: ➡️ Sim. A decisão que reconhece a extinção da punibilidade é inexistente, porque baseada em fato inexistente. Como não houve a morte, estava ausente o pressuposto de declaração de extinção da punibilidade, não podendo ocorrer coisa julgada. Há precedentes do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça adotando esse entendimento, embora seja minoritário na doutrina (STF, HC 104998/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª T., j. 14/12/10. STJ, REsp 1324760/SP, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Relator p/ acórdão Min. Rogério Schietti Cruz, 6ª. T., j. 16/12/2014). ➡️ Não. A decisão que julga extinta a punibilidade é terminativa e faz coisa julgada. Como não é admissível revisão criminal pro societate, resta punir o agente pela falsidade. Essa posição é majoritária na doutrina, parecendo-me a mais acertada. Tem como adeptos Damásio, Mirabete, Nucci, entre outros.

Jamil Chaim

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Sunday 10 March 2024 13:22:45 GMT