@nelsonwilians: *Advogado Nelson Wilians, criador da tese de não incidência da contribuição previdenciária sobre o terço de férias, tem mais de 12 mil clientes espalhados pelo país todo que serão beneficiados pela decisão do STF de 12/06/24* O Supremo Tribunal Federal (STF) determinou na última quarta-feira (12) que a tributação sobre o terço de férias — um benefício pago aos trabalhadores — só pode ser feita a partir de setembro de 2020. Isso impede o governo de cobrar as contribuições retroativas antes dessa data. A Associação Brasileira de Advocacia Tributária (Abat) estima que cerca de R$ 100 bilhões estão em disputa entre o governo e as empresas devido a essa decisão. Essa vitória judicial é um marco significativo para os mais de 10.000 clientes pessoas jurídicas do advogado Nelson Wilians, que criou a tese em 2006. Os primeiros clientes a serem beneficiados pela tese foram grandes nomes como o Grupo Abril, o Pão de Açúcar e a TAM Linhas Aéreas. Desde então, muitos outros clientes do escritório Nelson Wilians Advogados passaram a adotar essa tese. “O terço de férias é garantido pela Constituição como um direito dos trabalhadores urbanos e rurais,” explica Nelson Wilians. “Contribuições já pagas referentes a períodos anteriores a setembro de 2020 e que não foram contestadas na Justiça não serão devolvidas pelo governo. Nós nunca desistimos de buscar essa reparação. Hoje, temos mais de 12 mil clientes com direito à restituição.” #nwadv #nelsonwilians #stf #tercodeferias #advogado #vitoria #tributario #brasil #importante #advocaciaempresarial #forbes #forbesbr

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Saturday 22 June 2024 14:15:49 GMT