@ameninadalei: Veículo com IPVA atrasado pode ser apreendido? A resposta a essa pergunta é não, mas com ressalvas. Desde 2021, a Lei nº 14.229/2021, que alterou o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), proíbe a apreensão de veículos por falta de pagamento do IPVA. No entanto, o automóvel com IPVA atrasado não pode ser licenciado, o que impede a emissão da placa, do CRLV IPVA é imposto estadual, e cada estado possui o seu, e não necessariamente a data limite para pagamento do IPVA é a mesma data de vencimento do licenciamento, dessa forma sendo possível o carro está licenciado para o exercício do ano, mas está com IPVA atrasado para o próximo ano, que só poderá ser licenciado após o pagamento de todos os débitos, como multas e IPVA! Porém, depende de como é cobrado o IPVA no seu Estado! 😉 Art. 131. O Certificado de Licenciamento Anual será expedido ao veículo licenciado, vinculado ao Certificado de Registro de Veículo, em meio físico e/ou digital, à escolha do proprietário, de acordo com o modelo e com as especificações estabelecidos pelo Contran. (Redação dada pela Lei nº 14.071, de 2020) (Vigência) § 2º O veículo somente será considerado licenciado estando quitados os débitos relativos a tributos, encargos e multas de trânsito e ambientais, vinculados ao veículo, independentemente da responsabilidade pelas infrações cometidas. (Vide ADIN 2998) § 3º Ao licenciar o veículo, o proprietário deverá comprovar sua aprovação nas inspeções de segurança veicular e de controle de emissões de gases poluentes e de ruído, conforme disposto no art. 104. Art. 230. Conduzir o veículo: V - que não esteja registrado e devidamente licenciado; #ipva #carro #ctb #direito #direitodetransito

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Friday 23 August 2024 01:29:49 GMT