@an_nhiennn2: Cháy đen chưa hồi mà vẫn luỵ nơi đây #sea ##phuquy

An Nhiên
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behanh.94
Hạnh xinh Gái(Single mom) :
Xinh quá nàng thơ ơi
2025-05-08 13:02:27
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#Política - O presidente Lula sancionou nesta quarta-feira uma lei que cria um sistema de transferência automática da pensão alimentícia, batizado de
#Política - O presidente Lula sancionou nesta quarta-feira uma lei que cria um sistema de transferência automática da pensão alimentícia, batizado de "PIX Pensão". A proposta já havia sido aprovada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal. A lei altera a legislação para permitir que quem recebe pensão alimentícia peça ao juiz a transferência automática, mês a mês, do valor devido diretamente para sua conta bancária ou a de um representante legal. Pelas novas regras, caberá à instituição financeira fazer o débito na conta de quem paga a pensão nas datas definidas pela Justiça. Além disso, Lula também sancionou uma lei que obriga o governo federal a divulgar o número de telefone para denúncias de violência contra a mulher, o Ligue 180, em locais de grande circulação, como por exemplo, nas escolas, hospitais e transportes públicos. Caso não haja saldo suficiente, o banco deve informar a autoridade supervisora, que torna indisponíveis outros ativos financeiros do devedor até o valor da dívida atualizada. A regra prevê inclusive a indisponibilidade dos ativos caso a pessoa seja empresário individual. A lei também determina que o Conselho Nacional de Justiça publique estatísticas periódicas sobre ações de pensão alimentícia, incluindo o perfil de quem recebe e de quem paga, respeitado o anonimato dos dados, a fim de criar mais transparência. A autora da proposta, deputada federal Tabata Amaral (PSB-SP), defendeu o mecanismo automático como uma alternativa mais barata e eficaz do que depender apenas da prisão civil do devedor, hoje o principal instrumento coercitivo previsto em lei para esses casos. Leia mais no #g1 #g1política #pensãoalimentícia #pixpensão #tiktoknotícias

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