@hannashihtzuuu: Respondendo a @eaigarota Você sabia que seu condomínio não pode proibir a circulação de pets nas áreas comuns? O STJ já decidiu que esse tipo de proibição é ilegal! Diversos tribunais também já anularam cláusulas de convenções que tentavam impedir os tutores de transitarem com seus pets por corredores, elevadores e halls. Seu pet pode sim circular, desde que respeitadas regras de convivência, como o uso de coleira e guia. Quanto à focinheira, ela só pode ser exigida em casos específicos, como em cães de grande porte ou com histórico de agressividade. Ou seja, não é regra para todos os animais! O que não pode é o condomínio restringir totalmente esse direito, ferindo a dignidade do tutor e o bem-estar do animal. E no seu condomínio, como funciona? Já tentaram proibir a presença do seu pet nas áreas comuns? Comenta aqui!

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Saturday 24 May 2025 17:49:29 GMT