@vs_valterdossantos: BOLADA DO ICMS: DEVOLUÇÃO DE VALORES PARA QUEM PAGOU CONTA DE LUZ, DECIDE STF NA ADIN 7.324 / # STF garante prazo de 10 anos para consumidor pedir devolução de ICMS na conta de luz STF decide que consumidores têm até 10 anos para pedir a devolução de ICMS cobrado indevidamente na conta de luz. Entenda seus direitos e como funciona a restituição. STF devolução ICMS conta de luz, prazo 10 anos ICMS, restituição PIS Cofins energia elétrica, direitos do consumidor energia ## O que foi decidido pelo STF O **Supremo Tribunal Federal (STF)** definiu que os consumidores têm **até 10 anos** para solicitar a devolução de valores pagos indevidamente nas contas de energia elétrica. A cobrança irregular ocorreu porque o **ICMS foi incluído de forma errada na base de cálculo do PIS/Cofins**, o que aumentava o valor final da fatura. ## Como funciona a devolução - O prazo para pedir a restituição é de **10 anos**; - O prazo começa a contar quando a distribuidora recebe a restituição ou a compensação do imposto; - As distribuidoras podem descontar tributos incidentes e despesas jurídicas relacionadas ao processo. ## Impacto para o consumidor A decisão amplia a segurança jurídica e garante que os valores pagos a mais sejam compensados. Os consumidores devem acompanhar os processos conduzidos pela **Aneel** e verificar de que forma a devolução será aplicada nas tarifas. 👉 Em resumo, trata-se de um **marco nos direitos dos consumidores de energia elétrica**, que agora têm prazo definido para buscar a devolução.

VALTER DOS SANTOS

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Wednesday 20 August 2025 21:29:16 GMT