- Lei nº 9.029/1995: proíbe expressamente a dispensa ou tratamento discriminatório por motivo de convicção política
- Constituição Federal (Art. 5º, VIII): ninguém pode ser privado de direitos por convicção política
- Demitir alguém por causa de opinião ou posição política é considerado dispensa discriminatória
⚠️O que o patrão pode sofrer:
- Reintegração do funcionário ao emprego
- Multa em dobro da remuneração pelo período afastado
- Indenização por danos morais
- Multa do Ministério Público do Trabalho (entre R$ 10 mil e R$ 30 mil)
📌 E se ele te ameaçar antes de demitir:
Isso já é assédio eleitoral/político, que também é crime e pode ser denunciado ao Ministério Público do Trabalho (MPT)
💡 O que fazer:
- Guarde provas: mensagens, testemunhas, áudios
- Procure o MPT ou a Justiça do Trabalho — você não precisa de advogado para denunciar
Fica tranquila, tá? A lei é do seu lado! 🙏🇧🇷 Tem mais alguma dúvida? 😘
2026-10-27 11:50:47
0
user9038123834165 :
Se você não fizer 70 horas por semana ele não fica mais rico.
2025-11-24 04:26:53
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Maiara Queiroz :
Pior que a maioria são 😂😂😂
2025-12-31 12:59:05
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Rafael Avelino :
Discordo do home office. Tem gente que vai pro escritório, e fica perdendo tempo batendo papo no corredor, área de café, fora que homeoffice evita fofoca e radio peão. Vai da índole de cada um.
2025-12-01 10:38:40
0
Danielle Vendramim :
Eu também não contrato👏
2025-12-01 15:51:32
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Despertar Investimento :
realmente!! venha aprender sobre investimento
2026-01-26 22:16:33
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