@raulresolve: Importaste um carro da União Europeia? Então presta atenção: podes ter dinheiro para receber do Estado e nem sabes. Portugal continua a cobrar um ISV que já foi considerado ilegal pela União Europeia (violação do Art.º 110 do Tratado). Milhares de pessoas pagam mais do que deviam. E sim,podes pedir reembolso. Como funciona? 1- Quem tem direito? Qualquer pessoa que tenha importado um carro usado da UE nos últimos 4 anos. Se o carro já tinha anos e quilómetros, Portugal tem de aplicar uma fórmula justa. Grande parte das vezes, não o fazem. A diferença é tua. Vai buscá-la. 2- O que tens de juntar? Documento do carro Comprovativo do ISV pago Registo do país de origem Fatura/contrato de compra Declaração da AT com os valores pagos Guarda tudo em PDF. Vais precisar de anexar. 3- Onde pedir o reembolso? No Portal das Finanças: e-balcão → Aduaneiro → Imposto sobre Veículos → Pedido de Revisão/Liquidação de ISV Escreve isto: “Pedido de revisão do ISV por violação do Art.º 110 do TFUE. Solicito restituição da parte do imposto cobrada em excesso.” Anexa os documentos. Envia. E espera a resposta da AT. 4- E se recusarem? Tens três caminhos: a) Reclamação graciosa Ainda dentro das Finanças. Sem tribunal. Muitas pessoas ganham aqui. b) Impugnação judicial É onde mais vitórias acontecem, porque a lei europeia é clara. c) Apoio gratuito (ou quase): Se não queres fazer sozinho, tens estas opções: Apoio judiciário – advogado pago pelo Estado (se tiveres rendimentos baixos/médios). DECO – ajuda a preparar queixa e documentos. Advogados “a sucesso” não pagas no início, só se recuperarem dinheiro. Ninguém precisa de ficar perdido. 5- Quanto podes receber? Depende do carro, mas há pessoas a recuperar centenas e outras milhares de euros. O Estado não está acima da lei. Se pagaste demais o dinheiro é teu. Vai buscá-lo. Não se brinca com coisas sérias.

Raul Resolve

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Friday 05 December 2025 19:11:49 GMT