@adv.thayara.ribeiro: A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou nesta quarta-feira, 10/12 a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 148/2015, que reduz de forma progressiva a jornada máxima semanal no país até o limite de 36 horas, além de garantir dois dias de descanso remunerado, preferencialmente aos sábados e domingos. A PEC será analisada agora pelo Plenário do Senado e, se aprovada, seguirá para a Câmara dos Deputados. A proposta determina transição ao longo de quatro anos: logo no ano seguinte à promulgação, o limite cai de 44 para 40 horas semanais; depois, reduz uma hora por ano, até chegar a 36 horas. A jornada diária segue limitada a oito horas, com a preservação de acordos de compensação quando definidos por negociação coletiva. A redução não poderá implicar diminuição salarial. #CCJ #escala6x1 #direitodotrabalhador #direitodotrabalho

Thayara Ribeiro

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Thursday 11 December 2025 13:36:16 GMT