Uma nova lei muda o jogo da proteção de crianças e adolescentes na internet — e impõe obrigações diretas às plataformas. ⚖️📱 O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou o Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (Lei 15.211/2025), que estabelece regras mais rígidas para menores de 18 anos no ambiente digital, com foco em prevenção de acesso e resposta rápida a conteúdos e práticas consideradas prejudiciais. ➡️ A lei exige que empresas e plataformas adotem medidas para impedir o acesso de menores a conteúdos como exploração sexual, conteúdo sexual explícito, violência, incentivo ao uso de drogas, automutilação, jogos de azar e publicidade abusiva. ➡️ Em sites de conteúdo adulto, a norma prevê verificação de idade por mecanismos confiáveis, e não apenas por “autodeclaração” do usuário, com controle aplicado no acesso. ➡️ Para redes sociais e jogos, há exigências como remoção imediata de conteúdos ilegais com comunicação às autoridades, além de contas de menores de 16 anos vinculadas a responsáveis e ferramentas de supervisão parental, com o nível máximo de proteção ativado por padrão. Outro ponto que chamou atenção foi a proibição das caixas de recompensa (loot boxes) em jogos eletrônicos, além de punições que incluem advertências, suspensão e multas que podem chegar a 10% do faturamento do grupo econômico, limitadas a R$ 50 milhões. A lei prevê ainda a criação de uma autoridade administrativa autônoma para fiscalizar e regulamentar o cumprimento dessas regras, e a vigência foi definida para começar em seis meses. ➡️ Na sua opinião, esse estatuto é o caminho mais eficaz para proteger menores ou ainda vai deixar brechas importantes no mundo digital? - @cachorro.robo