@adv.odilonjunior: CELULAR ESQUECIDO X CELULAR DO PRESO: A decisão do STF e STJ que protege seus dados e anula provas ilícitas. 🚨📱 É o tema mais importante da prova penal digital! O acesso da polícia aos dados de celular não é irrestrito, e o Judiciário tem traçado limites claros que a defesa precisa usar. 1. Celular Achado (STF Tema 977): Se o aparelho for encontrado fortuitamente (esquecido/abandonado), a polícia pode acessá-lo para identificar o proprietário. O foco é a autoria, não a devassa. 2. Celular em Flagrante (Regra STJ): O flagrante não autoriza o acesso direto ao conteúdo (mensagens, fotos, apps). Para isso, a polícia precisa de autorização judicial prévia ou consentimento expresso do preso. A prova obtida sem isso é ilícita. 💡 A Defesa: Se a prova digital foi coletada de forma irregular ou com falha na cadeia de custódia, ela deve ser anulada! Se o seu celular foi apreendido, procure quem entende a ilegalidade da prova digital. 👇 Você acredita que a polícia respeita essa distinção na prática? #ProvaIlicita #AcessoACelular #STJ #STF #DireitoDigital #AdvogadoCriminalista #CadeiaDeCustódia

Odilon Junior

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Wednesday 17 December 2025 15:02:41 GMT