@joaomarcussi.adv: 📌 Tema 1264 – Dívida prescrita pode ser cobrada fora da Justiça? Quando uma dívida ultrapassa, em regra, 5 anos, ocorre a prescrição. Com isso, o credor perde o direito de cobrar, seja na Justiça ou fora dela. O entendimento atual é claro: não importa o meio de cobrança. Se a dívida prescreveu, qualquer tentativa de cobrança é ilegal, inclusive ligações, mensagens, negativação ou contato com terceiros. Em resumo: o prazo acabou, o direito de cobrar também. Quem insiste na cobrança após a prescrição pode ser condenado a pagar indenização por danos morais, mesmo que a dívida tenha existido. ⚠️ O Tema 1264 ainda não foi julgado de forma definitiva. Havendo decisão final, traremos atualização.