@almeidabragaadvogados: Quando o Empregador descumpre obrigações básicas do contrato, a lei permite que o Empregado peça a RESCISÃO INDIRETA. 🚨 Exemplos de faltas graves: ❌ FGTS não depositado corretamente ❌ Salários pagos com atraso ou “quando dá” ❌ Férias não concedidas no prazo legal ❌ 13º salário não pago ou pago de forma irregular ❌ Descumprimento reiterado de direitos trabalhistas ⚖️ Consequência jurídica: Reconhecida a rescisão indireta, o Empregado tem direito às mesmas verbas de uma demissão sem justa causa, incluindo: ✔️ Aviso-prévio ✔️ Multa de 40% do FGTS ✔️ Saque do FGTS ✔️ Seguro-desemprego (se cabível) ✔️ Férias + 1/3 ✔️ 13º salário proporcional 📖 Fundamento legal: art. 483 da CLT — o contrato de trabalho é uma via de mão dupla. Se o Empregador viola, o Empregado não é obrigado a suportar o prejuízo. 🧠 Estratégia é tudo. Cada caso exige análise técnica, provas e o momento correto de agir. 📲 Converse com um Advogado Trabalhista. Às vezes, continuar calado custa muito mais caro do que buscar seus direitos.

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Friday 06 February 2026 23:55:48 GMT