@fabriciorosapt: É um absurdo completo a decisão do TJMG de absolver um homem de 35 anos que estuprou uma menina de 12 sob o argumento de “união consensual”. A lei brasileira é taxativa e não deixa margem para interpretações criativas: abaixo dos 14 anos, qualquer relação é estupro de vulnerável. Não existe consentimento, não existe “vínculo afetivo” e muito menos “autorização familiar” que legalize o abuso de uma criança. Relativizar essa proteção legal é um retrocesso vergonhoso que envia uma mensagem perigosa à sociedade e enfraquece toda a rede de proteção à infância no Brasil. O Judiciário tem o dever de aplicar a lei e garantir a proteção absoluta prevista na Constituição, e não validar o crime com base em costumes ou subjetividades. O que vimos aqui foi uma falha grave do Estado em proteger quem mais precisava. Deixo meu total apoio e parabéns à jornalista @adrianaaraujo_ pela coragem e firmeza ao denunciar esse absurdo em rede nacional. Precisamos de vozes que não se calam diante da injustiça e que cobram responsabilidade de quem deveria zelar pelo Direito. O Brasil não pode aceitar a normalização do abuso infantil sob pretexto algum!
