@fabriciocoelhoadvogado: Se o caminhão está com o ARLA 32 desligado e houve abordagem policial com apreensão do veículo, é importante entender que a legislação ambiental e de trânsito brasileira exige o pleno funcionamento do sistema de controle de emissões. O ARLA 32 faz parte do sistema SCR (Redução Catalítica Seletiva) e sua desativação pode ser considerada irregularidade ambiental, além de infração administrativa. De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e as normas do CONAMA, circular com sistema de controle de poluentes adulterado ou inoperante pode gerar multa, retenção do veículo para regularização e até autuação por crime ambiental, conforme a Lei nº 9.605/98, dependendo do caso. A apreensão pode ocorrer para garantir a regularização. O próximo passo é verificar o auto de infração, analisar se houve abordagem dentro da legalidade e se a autuação foi corretamente fundamentada. Em alguns casos, é possível apresentar defesa administrativa dentro do prazo legal ou questionar eventuais excessos. Cada situação precisa ser analisada de forma técnica, especialmente quando envolve transporte de carga e possíveis prejuízos financeiros. Buscar orientação jurídica especializada em direito de trânsito e direito ambiental é fundamental para avaliar medidas cabíveis e evitar penalidades maiores.

Fabrício Coelho Advogado

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Monday 23 February 2026 21:00:00 GMT