@politicacomcienciaofc: A lei processual vale no momento do ato. Mudou a lei? Aplica na hora, mas só pro que vem depois. O pulo do gato da prova: 👉 Aplicação imediata, inclusive em processo em andamento. Mas segura isso aqui: ❌ Não volta pra bagunçar o que já foi feito. ✔️ Atos já praticados continuam válidos. Resumo bruto pra prova: 🧠 Processo = regra atual 🧠 Ato passado = intocável Exemplo clássico que cai: Mudou prazo de recurso → vale pros novos, não pros já vencidos. Outro: Mudou regra de prova → vale pra produção futura, não pra prova já feita. #CPP #ProcessoPenal #TempusRegitActum #Cebraspe #concursos

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Thursday 26 March 2026 19:34:40 GMT