@gustavopereiraadv1: Venho requerer a exclusão imediata das anotações negativas vinculadas ao meu CPF no Serasa. A manutenção desses registros configura tratamento excessivo de dados pessoais, em desacordo com a Lei Geral de Proteção de Dados, que exige necessidade, finalidade e adequação. O Código de Defesa do Consumidor também determina que cadastros devem respeitar a boa-fé e não podem expor o consumidor de forma abusiva. Além disso, o Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento de que a divulgação de dados deve respeitar a privacidade, sendo vedada a exposição desproporcional de informações financeiras. Diante disso, requeiro: – Exclusão imediata da negativação – Comprovação da base legal do tratamento dos meus dados – Envio do contrato, cessão (se houver) e notificação prévia O não atendimento ensejará medidas judiciais cabíveis.

Dr. Gustavo Pereira|Advogado

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Wednesday 01 April 2026 23:57:52 GMT