@cris_ferreira_adv: Não existe horário de silêncio definido por lei. Sim, isso é verdade. Mas isso NÃO significa que tudo é permitido fora de um horário específico. 📌 O que a lei determina: 👉 não perturbar o sossego dos demais 👉 respeitar a convivência ⚖️ Base legal: Art. 1.336, IV, do Código Civil Lei de Contravenções Penais 💥 Ou seja: barulho excessivo pode gerar penalidade… em qualquer horário. ✔️ A convenção pode estabelecer horários ✔️ Mas o limite é o bom senso + respeito 😏 Me conta: no teu condomínio, o problema é horário… ou excesso? #horario #silencio #barulho #direitocondominial

Cris Ferreira | Adv Condomínio

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Tuesday 14 April 2026 23:49:21 GMT