@gabrielpc.adv: “Litigância predatória reversa” é quando grandes empresas tentam transformar o consumidor em “culpado” por exercer o próprio direito de ação. Na prática, funciona assim: a empresa falha na prestação do serviço, o consumidor entra na Justiça buscando reparação e, em vez de discutir o problema real, a defesa tenta descredibilizar a ação dizendo que existe “indústria do dano moral”, “ação em massa” ou suposto abuso do direito de processar. O problema é que isso não pode ser usado como desculpa automática para afastar direitos legítimos do consumidor. No caso da audiência de hoje, a companhia aérea tentou tratar uma manutenção não programada da aeronave como “fortuito externo”, quando a jurisprudência entende justamente o contrário: manutenção da aeronave é fortuito interno e faz parte do risco da atividade da empresa. #direito #advogado #oab #justiça #audiência