@mpmg.oficial: O #MPMG foi ao Supremo Tribunal Federal (STF) nesta quinta-feira, 7 de maio, defender que a Lei Maria da Penha seja aplicada em casos de violência contra a mulher, mesmo que não haja vínculo familiar ou afetivo entre vítima e agressor. A matéria, objeto do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1537713, teve repercussão geral reconhecida (Tema 1.412) por unanimidade no Plenário Virtual e, agora, vai a julgamento. A sustentação oral ficou a cargo da coordenadora do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Combate à Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (CAO-VD), promotora de Justiça Denise Guerzoni, que sustentou que o fundamento central da Lei Maria da Penha é a violência de gênero, e não o vínculo prévio existente entre agressor e vítima. A promotora de Justiça é a primeira do MPMG a fazer uma sustentação oral no STF. A promotora de Justiça argumentou que a interpretação restritiva do dispositivo compromete a efetividade da proteção estatal, ao excluir mulheres submetidas a ameaças, perseguições e outras formas de violência motivadas pelo gênero em contextos comunitários ou públicos.

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Monday 11 May 2026 18:17:03 GMT