@vernizziambieladv: SEGURO NEGADO POR CAUSA DO MEI? Saiba o que fazer. É muito comum o trabalhador, buscando uma alternativa de renda, abrir um MEI enquanto ainda está registrado. O problema surge na demissão: ao solicitar o seguro-desemprego, o sistema do Ministério do Trabalho identifica o CNPJ ativo e indefere o pedido automaticamente, sob a alegação de "renda própria". No entanto, a lei e os tribunais são claros: o que impede o recebimento do seguro é a percepção de renda, e não a simples existência de um registro empresarial. Se o seu MEI não gera lucro suficiente para sua subsistência, o benefício deve ser liberado. Resumo da Solução: 1. Verifique se o seu MEI teve faturamento no último ano. 2. Utilize a Declaração Anual para provar a ausência de lucros. 3. Caso o recurso administrativo seja negado, a via judicial é o caminho para garantir o pagamento das parcelas atrasadas. Não abra mão do seu direito por uma falha de interpretação do sistema governamental. #MEI #SeguroDesempregoNegado #advocaciatrabalhista #vernizzieambiel

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Tuesday 12 May 2026 17:49:35 GMT