Camila Betanin • Advogada :
RECURSO - Assunto: Solicitação de revisão e fundamentação do banimento. [nome de usuário/ID da conta]
Olá.
Meu nome é [nome completo]. Minha conta está registrada sob o e-mail [e-mail] e o nome de usuário [usuário/ID da conta].
Fui notificado de um banimento em [data]. A mensagem recebida foi genérica e não apresentou motivação específica, indicação da regra supostamente violada ou prova técnica que fundamente a decisão.
Com base no Código de Defesa do Consumidor, art. 6º, III, tenho direito à informação adequada e clara sobre os serviços contratados, o que inclui a fundamentação de penalidades aplicadas à minha conta. Com base no art. 14 do mesmo código, o fornecedor de serviços responde pelos danos causados por defeitos na prestação do serviço, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição.
Com base no Marco Civil da Internet, art. 7º, VI, tenho direito a informações claras e completas sobre as práticas de gerenciamento que afetam a qualidade do serviço, o que inclui ações de moderação aplicadas à minha conta.
Com base na Lei Geral de Proteção de Dados, art. 20, tenho direito de solicitar a revisão de decisões tomadas com base em tratamento automatizado de dados que afetem meus interesses, bem como de receber informações claras e adequadas sobre os critérios e procedimentos utilizados nessa decisão automatizada.
Diante disso, solicito:
1. A motivação completa e específica do banimento, com indicação exata da regra supostamente violada;
2. Os registros técnicos (logs) que fundamentaram a decisão;
3. Revisão manual da decisão por um membro humano da equipe, conforme previsto no art. 20 da LGPD;
4. O restabelecimento da conta, caso não haja comprovação suficiente da infração.
Aguardo retorno.
Atenciosamente, [Nome completo] [E-mail de contato] [Data]
2026-05-13 20:44:16