@eduardobitencourt.adv: Pode parar em "Vaga Exclusiva" de loja? O que diz a Lei? Como especialista, esclareço: a calçada é um bem público de uso comum do povo. A Resolução 302/08 do CONTRAN proíbe a privatização dessas vagas de recuo. Apenas órgãos de trânsito podem autuar ou remover veículos. Se a loja chamar um guincho particular para retirar seu carro, estará cometendo um ato ilícito e responderá civilmente pelos danos causados (Artigo 927 do Código Civil Brasileiro).

Eduardo Bitencourt
Eduardo Bitencourt
Open In TikTok:
Region: BR
Friday 15 May 2026 14:50:22 GMT
16681
622
11
72

Music

Download

Comments

adrianopuga0
Adriano Puga :
não tem lei clara sobre o direito de estacionar, só menciona que é proibido rebaixar a guia, onde fala que passa a ser público?, pelo que vi, é interpretação. você rebaixou agora é meu direito que imaginei da minha cabeça.
2026-05-20 20:17:18
0
paulinho.melo48
Paulinho Melo :
muito faz isso
2026-06-13 23:25:48
0
silvioss18
SilvioNi18 :
No caso dessas vagas elas são privadas com autorização do poder público e da prefeitura.
2026-06-13 16:18:44
0
evertonbruno2
Bahia Encantada Tour :
E os que colocam correntes? aqui em salvador a maioria por correntes pra restrigir as vagas
2026-06-11 11:15:09
0
pedro.cordeiro.pe
Pedro Cordeiro Pedro :
não sabia
2026-05-24 16:18:21
0
macielrocha10350
José Maciel :
O Brasil é uma bagunça, tem local que colocam até correntes, e parece que não existe um órgão pra proibir
2026-06-07 10:49:36
0
silvacarretos663
Silva Santos :
quando os comerciantes forem fazer uma pressão na prefeitura vão criar uma lei municipal que proibe não vai demorar muito até caí à ficha o comércio vai corre atrás pelo menos é o que imagino
2026-06-12 14:27:23
0
carlosandre6939
equipesaundsom :
em aguas claras fazem isso
2026-06-12 20:21:42
0
ivanmachado730
ivan :
😄😄😄😄😄
2026-06-11 01:57:36
0
To see more videos from user @eduardobitencourt.adv, please go to the Tikwm homepage.

Other Videos


About