@janainabastosadvocacia: Pedido de demissão não impede rescisão indireta do contrato de trabalho. Seu funcionário chegou, pediu demissão de livre e espontânea vontade. Depois, você recebeu aquela cartinha da Justiça com uma ação pedindo a rescisão indireta, que é a justa causa na empresa. Um caso aconteceu assim no TRT da 4ª Região e foi julgado como possível. A funcionária, depois de quase 2 anos de trabalho, entrou com pedido de rescisão indireta após pedir demissão. Só que, antes disso, ela passou quase 2 anos trabalhando sem carteira assinada e sem vários direitos trabalhistas. No final, a Justiça condenou a empresa ao pagamento de 13º salário, férias proporcionais, aviso-prévio, multa de 40% do FGTS e liberação do seguro-desemprego. E essa brincadeira custou cerca de R$ 17 mil. A lição que fica é simples: o pedido de demissão não é blindagem para irregularidades que aconteceram durante o contrato de trabalho. Se a empresa deixou de cumprir suas obrigações, isso pode gerar uma condenação futura mesmo depois que o funcionário saiu. O que você pode fazer para evitar esse tipo de problema é manter o contrato de trabalho organizado e cumprir corretamente as obrigações trabalhistas desde o início. E se você perceber que a relação está terminando de forma conturbada, vale buscar orientação jurídica para avaliar a melhor forma de encerrar esse vínculo. Porque depois que o funcionário sai, ele ainda tem até 2 anos para decidir se vai ou não ingressar com uma ação trabalhista. #AprendaNotikTok

Janaina Bastos ⚖️ OAB/BA 21.82

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Saturday 13 June 2026 20:30:21 GMT