@janainabastosadvocacia: Funcionário pediu demissão de uma hora para outra e disse que não vem mais. O que você faz? É muito comum o funcionário arrumar outro emprego, chegar na empresa e dizer: “Não venho mais. Não vou cumprir aviso.” A primeira coisa é: essa decisão não é dele. A decisão é sua. O aviso prévio, nesse caso, é um direito da empresa receber, conforme o artigo 487 da CLT. E aí você tem três opções: 1️⃣ Você exige que o funcionário cumpra o aviso. Nesse caso, ele muda de ideia e cumpre o aviso, e você paga o salário todo direitinho. Essa é a opção mais segura. 2️⃣ Você dispensa, por liberalidade, o aviso. Nesse caso, você não paga pelos dias porque ele não trabalhou e, obviamente, ele também não recebe. Essa é uma decisão que já foi dada pela Justiça, no TRT da 18ª Região: RORSum 0010261-61.2020.5.18.0011 3️⃣ Se ele se recusar a cumprir o aviso e você não quiser dispensar, você pode cobrar esse aviso do funcionário na rescisão, descontando das outras parcelas rescisórias que ele tem para receber. Isso está previsto no artigo 487, parágrafo 2º da CLT. E o jeito de você ficar seguro com isso é fazer o funcionário realizar o pedido de demissão por escrito, de próprio punho, e informar qual opção ele vai escolher sobre o aviso: se vai cumprir ou se não vai cumprir. Depois disso, você faz a sua parte, conforme expliquei aqui. #AprendaNoTikTok

Janaina Bastos ⚖️ OAB/BA 21.82

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Saturday 20 June 2026 20:30:23 GMT