Recusar Dinheiro Físico (Cédulas e Moedas)
Nenhum estabelecimento comercial pode recusar a moeda corrente do país.
O que diz a lei: O artigo 43 da Lei das Contravenções Penais (Decreto-Lei nº 3.688/41) deixa claro que recusar o recebimento de moedas ou cédulas pelo seu valor oficial gera penalidade de multa.
2026-06-22 13:15:41
11
Patrolla Constant :
Esses rp medíocre que os cara fazem nada a ver
2026-06-21 19:21:59
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desativado467941 :
Mlk do caraio mano 😂😂😂😂
2026-06-21 17:10:42
23
Lucaz Lima :
olha que rp porco
2026-07-25 07:18:45
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clips_sofiorj :
😂😂😂
2026-06-21 16:48:00
2
Milton Alencar :
😁😁😁
2026-07-22 00:39:14
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