@janainabastosadvocacia: Funcionário que tira o intervalo, mas não marca o ponto, entra na Justiça e a empresa perde. Pode acontecer? Aconteceu. A regra é muito simples: o artigo 71 da CLT traz que, a partir de 6 horas trabalhadas, o funcionário tem direito a um intervalo mínimo de 1 hora de descanso. E a empresa precisa provar que o funcionário tirou esse intervalo. O meio de provar que o funcionário realizou o intervalo é o controle de jornada. Então, não adianta nada o funcionário sair, tirar o intervalo de descanso e não bater o ponto. Se ele entrar na Justiça, a empresa pode perder. Foi exatamente assim que aconteceu no processo que eu vou deixar o número na legenda, no TRT de São Paulo. O funcionário tirava o intervalo para almoço, mas não registrava. Ele colocou a empresa na Justiça. A empresa tentou alegar que, na prática, ele realmente fazia o intervalo, que isso acontecia no dia a dia. Só que ela não conseguiu provar, porque não tinha os espelhos de controle de ponto com a marcação do intervalo pelo funcionário. O resultado: a empresa foi condenada a pagar 30 minutos por dia de horas extras, com adicional de 50% sobre todo o período do contrato de trabalho, além dos reflexos em férias, 13º, FGTS e tudo que tem direito. “Mas meu funcionário não bate o ponto de jeito nenhum. Ele diz que esquece.” Pois é. Se ele esquece, depois coloca a empresa na Justiça e quem vai pagar o preço é a empresa. Então, o que fazer com o funcionário que esquece? Você pune. Dá advertência, dá suspensão, se ele continuar esquecendo. Porque, da mesma forma que é uma obrigação sua garantir o intervalo, também é obrigação dele registrar o ponto. E cabe à empresa fiscalizar essa marcação. Não dá para descobrir isso apenas no final do mês. Você precisa acompanhar gradativamente e aplicar as medidas conforme for acontecendo. Se você fizer isso, você educa o funcionário e ele para de cometer esse erro. Senão, depois você se arrisca na Justiça e aí é contar com a sorte. #AprendaNoTikTok

Janaina Bastos ⚖️ OAB/BA 21.82

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Sunday 21 June 2026 20:30:20 GMT