@law.letter: A Seção Cível de Direito Público do TJBA julgou a eliminação de um candidato do concurso da PMBA por passar do limite de idade previsto em lei e edital. Ele tinha 30 anos e 3 meses na inscrição. O julgamento expôs uma divergência forte no colegiado. A maioria, acompanhando o relator, entendeu que o candidato assumiu o risco ao se inscrever sabendo da restrição. Em divergência, o Desembargador Eduardo Caricchio apontou a falha do Estado, que aceitou a inscrição e liberou todas as etapas, e defendeu olhar para a dignidade da pessoa humana. Foi aí que ele afirmou que os colegas só falavam em lei e agiam como "deputados frustrados". No fim, prevaleceu a estrita legalidade. Por maioria, a segurança foi denegada e a eliminação mantida. Na prática, o requisito de idade vale desde a inscrição, mesmo quando a administração erra ao aceitar o candidato no início. Acompanhe essa e outras atualizações na LawLetter. Assine gratuitamente nossa newsletter e ouça o podcast. Link na bio. #lawletter #fypシ #fyp

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Monday 22 June 2026 15:58:09 GMT