@gabriel_piccolo: Isso é crime contra a ORDEM TRIBUTÁRIA 🗣️ O estabelecimento risca a nota fiscal, inutilizando informações importantes ou comprometendo sua validade, e depois se recusa a emitir outra via sem rasuras. Isso NÃO está correto! A nota fiscal é o documento que comprova a compra e pode ser essencial para exercer direitos como troca, garantia, assistência técnica e até mesmo para registrar reclamações junto aos órgãos de defesa do consumidor. Se a nota fiscal foi rasurada pelo próprio estabelecimento, o consumidor tem o direito de solicitar a emissão de um documento regular, legível e sem rasuras. A recusa pode configurar violação ao dever de informação previsto no artigo 6º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor, que garante ao consumidor o direito à informação adequada e clara sobre os produtos e serviços contratados. LEEEI Se a empresa se recusar a emitir outra nota:👇🏻 ✅ Solicite a regularização por escrito; 
✅ Guarde a nota fiscal rasurada e demais comprovantes da compra; 
✅ Registre uma reclamação no Procon de sua cidade; 
✅ Caso necessário, procure orientação jurídica para garantir seus direitos. O consumidor não é obrigado a aceitar um documento que comprometa a comprovação da sua compra. Portanto, não se faça de louco! Conhecer seus direitos é o primeiro passo para fazê-los valer.

Gabriel Piccolo

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Monday 22 June 2026 21:02:20 GMT