@law.letter: No STF, o advogado Pedro Barretto sustentou que a Reforma Tributária discrimina autistas de nível de suporte 1 e pessoas com deficiência de grau leve ao limitar o acesso à alíquota zero. A fala ocorreu no julgamento da ADI 7779. A defesa afirma que o pedido não amplia nenhum benefício: busca derrubar uma restrição que retira um direito já previsto em lei. O fundamento é o artigo 3º da Constituição e a jurisprudência do STF sobre proteção a pessoas com deficiência e autismo. Na prática, a decisão vai definir se esses grupos mantêm ou perdem a alíquota zero. O julgamento segue em andamento. Acompanhe essa e outras atualizações na LawLetter. Assine gratuitamente nossa newsletter e ouça o podcast. Link na bio. #lawletter #fypシ #tst #stf #stj

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Thursday 25 June 2026 20:20:33 GMT