@daiane.vanessa.ei: 🇧🇷 Pendurar a bandeira do Brasil na varanda pode gerar multa? Esse caso está sendo discutido na Justiça. O condomínio aplicou penalidades sob o argumento de que a bandeira alterava a fachada do edifício. Já os moradores sustentam que: ✔️ A bandeira era removível; ✔️ Estava fixada pelo lado interno da tela de proteção; ✔️ O regimento interno não proibia expressamente essa situação. Juridicamente, o debate gira em torno do art. 1.336, III, do Código Civil, que proíbe alterações na forma e na cor da fachada. Mas nem toda alteração visual é automaticamente considerada irregular. A análise depende da convenção, do regimento interno, das características do caso concreto e da interpretação do Judiciário. Por isso, antes de aplicar uma multa — ou de contestá-la — é essencial avaliar a documentação do condomínio e a jurisprudência aplicável.