@advogado.dohomem: Copia e envie a mensagem! Prezados(as) [Nome da Escola ou Responsável], Na qualidade de pai de [Nome da Criança], regularmente matriculado (a) nesta instituição, NOTIFICO formalmente essa Direção a fim de exigir o imediato fornecimento das informações referentes à vida escolar de meu(minha) filho(a). E inadmissível a negativa já manifestada por esta escola sob a alegação de inexistência de guarda legal. Tal justificativa, além de juridicamente equivocada, configura violação direta dos meus direitos enquanto genitor. O artigo 1.634 do Código Civil Brasileiro dispõe de forma inequívoca que ambos os pais possuem direitos e deveres iguais quanto à criação e educação dos filhos, ainda que apenas um deles exerça a guarda. Do mesmo modo, o artigo 7º do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) garante à criança o direito de ser acompanhada por ambos os genitores em seu processo de formação. Portanto, a conduta desta instituição ao negar informações ao pai configura obstáculo ilegal ao exercício do poder familiar, o que pode ensejar responsabilização civil, administrativa e até criminal. Diante disso, concedo o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para que sejam fornecidos todos os dados escolares de [Nome da Criança], incluindo relatórios pedagógicos, notas, frequência, comunicados e qualquer outra informação pertinente. O descumprimento desta notificação me obrigará a adotar as medidas judiciais cabíveis, inclusive com a comunicação ao Ministério Público e à Vara da Infância e Juventude, para assegurar não apenas meus direitos, mas sobretudo o superior interesse da criança. Sem mais, aguardo cumprimento imediato. Atenciosamente, [Seu Nome] [Seu Telefone] [Seu E-mail] [Endereço, se necessário] #divorcio #alienacaoparental #pensao #paipresente #paiausente

Advogado do Homem | Nícolas E.

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Monday 29 June 2026 22:09:57 GMT