@balancogeral: O Senado aprovou o projeto que autoriza a venda de spray de pimenta para mulheres a partir de 16 anos em todo o Brasil. A proposta, que agora segue para sanção presidencial, prevê o uso do produto exclusivamente para defesa pessoal. Mulheres entre 16 e 18 anos precisarão de autorização do responsável legal para adquirir o spray. Também será necessário apresentar documento com foto, comprovante de residência e certidão de antecedentes criminais. O projeto estabelece que o spray só poderá ser usado para repelir uma agressão injusta, atual ou iminente, devendo o uso ser interrompido assim que a ameaça for neutralizada. A capacidade máxima permitida será de 50 ml, com especificações técnicas definidas pela Anvisa. #BalançoGeralSP 👉 Veja mais no #BalançoGeral em R7.com/balancogeral