@eurleianascimento.adv: Eu, [NOME COMPLETO], CPF nº [CPF], venho, por meio desta, requerer a imediata exclusão de qualquer apontamento, anotação ou informação referente à dívida abaixo descrita, tendo em vista que se trata de obrigação prescrita, cuja manutenção vem causando restrições indevidas ao meu acesso ao crédito. Dados da dívida: Contrato (se houver): __________ Valor informado: R$ __________ Data aproximada do vencimento: //____ A manutenção dessas informações para fins de restrição creditícia afronta o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça acerca dos limites da cobrança de dívidas prescritas e viola os princípios da boa-fé objetiva, da função social do crédito e da proteção ao consumidor. Dessa forma, NOTIFICO essa empresa para que, no prazo de 10 (dez) dias, promova: A exclusão de qualquer apontamento relacionado à dívida prescrita que esteja prejudicando meu acesso ao crédito; A confirmação, por escrito, da adoção das providências solicitadas. O não atendimento desta notificação poderá ensejar a adoção das medidas administrativas e judiciais cabíveis, inclusive para cessação da irregularidade e eventual reparação pelos prejuízos causados.

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Wednesday 01 July 2026 21:19:07 GMT