@lucas.miranda.adv: Escoamento de águas pluviais, escoamento artificial e o mito do "direito adquirido". Um dos maiores conflitos de vizinhança acontece quando um morador direciona a água da chuva do seu telhado para o terreno vizinho. Quando cobrado, a desculpa é quase sempre a mesma: "esse cano está aí há anos". Mas o que o Código Civil diz sobre isso? Entenda a regra e não seja enganado: ⚖️ 1. Escoamento Natural vs. Artificial (Art. 1.288 e 1.300 do CC): A lei determina que o dono do terreno inferior é, sim, obrigado a receber as águas que fluem naturalmente do terreno superior. No entanto, essa regra não se aplica a obras artificiais. Se o vizinho capta a água pelo telhado, usa calhas e direciona um cano para o seu quintal, ele está cometendo um ilícito civil. O proprietário deve construir de maneira que o seu telhado não despeje água sobre o prédio vizinho. 🚫 2. O Mito do "Direito Adquirido" (Art. 1.208 do CC): Não existe "usucapião" ou "direito adquirido" de jogar água artificial no terreno alheio apenas pelo decurso do tempo. A lei classifica essa situação como um ato de mera permissão ou tolerância. Ou seja, não importa se o cano está lá há 30 anos; a qualquer momento, o dono do terreno invadido pode exigir a retirada. 🛠️ 3. A Solução Legal: O vizinho prejudicado tem o direito de exigir que o infrator realize obras de escoamento (como tubulações que levem a água até a rua ou rede pluvial pública) arcando com todos os custos. Em casos extremos, a Justiça autoriza o fechamento da passagem irregular e ainda condena o vizinho folgado ao pagamento de danos materiais, caso a água tenha causado erosão ou infiltrações na sua propriedade. Seu quintal não é ralo da vizinhança. Salve este vídeo para conhecer seus direitos! #DireitoCivil #DireitoImobiliario #DireitoDeVizinhanca #CodigoCivil #AguaPluvial @Rafael Pedreiro 👷

Lucas Miranda Advogado

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Friday 03 July 2026 22:14:58 GMT