@janainabastosadvocacia: Jeito de demitir o funcionário em que você paga menos e o funcionário recebe mais. Sabe aquele funcionário que já sinalizou para você que quer sair, quer ser demitido, e você não quer demitir porque não precisa gastar dinheiro quando não quer desligar o funcionário? Mas a situação fica meio chata, fica meio complexa. Então, tem um jeito de fazer isso: a demissão consensual. Ela está prevista na CLT desde 2017. Nessa modalidade, você paga metade do aviso-prévio, paga 20% da multa do FGTS, paga 13º e paga férias. O funcionário saca 80% do FGTS que está depositado, mas não recebe o seguro-desemprego. Aí você pode estar me perguntando o seguinte: "Jana, mas e se eu fizer um acordo com o funcionário? O funcionário receber tudo para receber o seguro-desemprego e me devolver a multa?" Isso é ilegal. É crime dos dois lados, e você pode ser responsabilizado criminalmente por isso. E ainda corre o risco de o funcionário pedir na Justiça para devolver os 40%. E você perde. Então, não caia na besteira de tentar ajudar o funcionário e se prejudicar por cima, até mesmo porque depois isso vira moda na empresa e você nunca mais vai ter um pedido de demissão por aí. #AprendaNoTikTok

Janaina Bastos ⚖️ OAB/BA 21.82

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Thursday 09 July 2026 20:40:51 GMT