@eduardobitencourt.adv: Abordagem Policial: O Que Pode e Não Pode? Conheça Seus Direitos! Você sabia que a polícia não pode bater em ninguém durante uma abordagem, nem mesmo para "dar uma lição"? O único que pode aplicar penas é o juiz, dentro do devido processo legal. Neste vídeo do Quais Meus Direitos, explicamos de forma simples o que a lei diz sobre abordagens na rua: Agressão é Crime: O policial que comete agressão responde por lesão corporal e crime de Abuso de Autoridade (Artigo 13 da Lei nº 13.869/2019), com penas que podem ultrapassar quatro anos de prisão. Faro Policial não existe na Lei: A polícia não pode parar pessoas aleatoriamente baseada em "instinto". Fundada Suspeita: A abordagem exige a "fundada suspeita" (prevista no Art. 244 do Código de Processo Penal - CPP). Isso significa que o policial precisa de razões concretas (ex: flagrar venda de drogas ou fuga). Provas Ilícitas: Se a abordagem for feita sem motivo concreto, as provas podem ser anuladas, podendo até soltar um criminoso. Compartilhe este vídeo e ajude mais pessoas a conhecerem a lei! Inscreva-se no canal para não perder nada.

Eduardo Bitencourt

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Wednesday 15 July 2026 14:44:32 GMT