@gustavopereiraadv1: Solicito, com fundamento no Código de Defesa do Consumidor, o envio integral da documentação que supostamente fundamenta a cobrança deste débito. Requeiro o fornecimento dos seguintes documentos: Contrato original que deu origem à dívida, contendo minha assinatura ou outro meio idôneo de comprovação da contratação; Contrato de cessão de crédito, caso o débito tenha sido cedido a terceiros, demonstrando a cadeia completa de titularidade do crédito; Comprovante da notificação prévia da cessão do crédito, conforme determina o art. 290 do Código Civil. A ausência desses documentos impede a verificação da origem, legitimidade, titularidade e exigibilidade da suposta obrigação. Solicito que a documentação seja encaminhada de forma completa, legível e integral, dentro do prazo legal. Caso não seja possível apresentá-la, favor informar expressamente essa impossibilidade, para que sejam adotadas as medidas administrativas e judiciais cabíveis. A presente reclamação possui caráter exclusivamente informativo e de exercício do direito de acesso à informação, não representando reconhecimento, confissão, novação ou qualquer admissão da existência, validade ou exigibilidade da suposta dívida. #DireitoDoConsumidor #ConsumidorConsciente #CobrançaAbusiva #CessãoDeCrédito #DívidaPrescrita

Dr. Gustavo Pereira|Advogado

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Wednesday 15 July 2026 15:30:32 GMT