@larissabrandao.adv: A Justiça da Paraíba manteve a condenação do Serasa ao pagamento de R$ 3 mil por danos morais porque o consumidor foi avisado apenas por SMS antes da negativação. Segundo o entendimento aplicado no caso, o aviso exclusivamente por SMS não foi suficiente para cumprir a obrigação de notificação prévia. 📌 PASSO A PASSO: 1️⃣ Consulte o aplicativo ou site do Serasa e identifique qual empresa incluiu a negativação. 2️⃣ Solicite ao Serasa a comprovação da notificação prévia, com a data e a forma como ela foi enviada. 3️⃣ Caso tenha recebido somente SMS ou e-mail, registre uma reclamação no Consumidor.gov.br e também diretamente no Serasa. 4️⃣ Peça a exclusão da negativação realizada sem notificação prévia válida. 📄 MODELO DE SOLICITAÇÃO: “Solicito a comprovação do envio da notificação prévia referente à inscrição realizada em meu nome, conforme determina o art. 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor e a Súmula 359 do STJ. Caso a comunicação tenha ocorrido exclusivamente por SMS ou e-mail, solicito a retirada da negativação e o envio de resposta formal com os documentos comprobatórios.” ⚠️ A retirada da negativação por falta de notificação prévia não significa que a dívida deixou de existir. A cobrança poderá continuar por outros meios permitidos. Também não existe indenização automática. É necessário analisar o caso, inclusive a existência de outras negativações legítimas anteriores. 📄 Processo nº 0846909-55.2021.8.15.2001. #serasa #danosmorais #direitodoconsumidor

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Sunday 19 July 2026 22:24:58 GMT