@dramilenacanola: 🎯 ERRO NA TIPOLOGIA VEGETAL — IBAMA anula multa de R$ 1.005.000,00 após 20 anos de embargo. O produtor rural ficou quase 20 anos embargado — desde 2006 — porque o IBAMA classificou a vegetação da propriedade como Floresta (exigindo 80% de reserva legal na Amazônia Legal). A perícia judicial comprovou que o bioma era Cerrado, que admite uso alternativo do solo com percentual de reserva legal muito menor. Pior: a própria área técnica do IBAMA concordou com o laudo, mas a Procuradoria manteve o litígio. O produtor só conseguiu reverter a situação na Justiça. O PROCESSO📌 Vara Federal Cível e Criminal de Diamantino/MT (TRF1) 📌 Processo: 1005863-86.2018.4.01.3600 📌 Sentença: 12/06/2026 📌 Multa anulada: R$ 1.005.000,00 📌 Área desembargada: 1.948,96 hectares O embargo exige, como pressuposto, a necessidade jurídica de manutenção ou recuperação da vegetação. Se a supressão ocorreu em área passível de uso alternativo regular (como no Cerrado), falta ao embargo sua finalidade essencial. Anulado o auto de infração por erro na tipologia vegetal, o embargo cai por acessoriedade — não subsiste como ato autônomo. A LIÇÃO PARA PRODUTORES RURAIS: O IBAMA pode errar na classificação da vegetação — e esse erro gera prejuízos imensos: multas milionárias, restrições cadastrais, bloqueio produtivo por décadas. Antes de aceitar uma autuação, é essencial verificar com perícia a tipologia vegetal do imóvel e o percentual de vegetação remanescente.📲 ACESSE A ÍNTEGRA DA DECISÃO: https://diovanefranco.com.br/wp-content/uploads/decisoes/decisao-2828.pdf MIlena Canola Afonso ADVOGADA ESPECIALISTA EM DIREITO AMBIENTAL E AGRONEGÓCIO 📞 (62) 98167-0139 #autodeinfração #embargoambiental #ibama #processoambiental #advogadaambiental

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Monday 20 July 2026 18:54:03 GMT