@sindyornelas.adv: 🚨 PIX PENSÃO: já está valendo? A nova lei permite que o juiz determine o débito automático da pensão alimentícia diretamente da conta do devedor, com transferência mensal para quem tem direito ao recebimento. Se não houver saldo, outros ativos financeiros poderão ser bloqueados. Essa mudança é especialmente importante para casos de devedores autônomos e empresários individuais, em que o desconto em folha muitas vezes não é possível. ⚠️ Mas atenção: a lei ainda não está valendo. Ela entra em vigor 1 ano após a publicação, período necessário para a adaptação dos bancos e do Poder Judiciário. Pensão alimentícia não é um favor. É um direito do filho.

Sindy Ornelas Advogada
Sindy Ornelas Advogada
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Friday 31 July 2026 10:20:05 GMT
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