@janainabastosadvocacia: Três coisas que você não pode fazer com o seu funcionário. Primeiro: descontar erros do funcionário, coisas que ele quebra ou prejuízos que causa sem previsão expressa no contrato de trabalho. Também não preciso dizer que, se você não souber identificar exatamente quem errou, quem causou o prejuízo ou quem faltou, não pode descontar de todo mundo, mesmo que exista autorização no contrato. Você não pode pegar um erro abstrato e dividir o prejuízo entre todos. Segundo: exigir CID ou relatório médico para aceitar um atestado. Você não pode fazer esse tipo de coisa. Eu sei que você vai me dizer que muitas empresas grandes fazem isso. Fazem, mas está errado. Se elas aguentam o processo, eu não sei se você vai aguentar. Mas não pode. Terceiro: exigir que o funcionário não tenha outro emprego. O funcionário tem liberdade para ter um segundo emprego, uma segunda ou até uma terceira ocupação, se couber no tempo dele. A empresa só pode exigir exclusividade do funcionário se fizer um contrato específico para isso e pagar um valor substancial por essa exclusividade. Então, compartilhe este vídeo com quem você sabe que faz algum desses tipos de coisa, porque está ruim na Justiça do Trabalho. Porque é melhor saber por mim do que pelo juiz. #AprendaNoTikTok

Janaina Bastos ⚖️ OAB/BA 21.82

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Tuesday 04 August 2026 20:30:24 GMT