@janainabastosadvocacia: 16 horas extras em um único dia e mais 13 dias sem folga renderam a uma empresa uma justa causa. A empresa sofreu um processo de rescisão indireta movido pelo trabalhador por esse motivo. Mesmo quando a empresa paga todas as horas extras corretamente, registra tudo no controle de ponto e efetua o pagamento no contracheque, isso ainda pode ser considerado uma jornada abusiva. A Justiça entendeu que houve um descumprimento grave do contrato de trabalho pela empresa e a condenou à rescisão indireta do contrato, que é a justa causa aplicada à empresa, além do pagamento de todas as parcelas rescisórias, como se o funcionário tivesse pedido demissão. Além disso, a empresa também foi condenada ao chamado dano existencial, que ocorre quando o funcionário perde o convívio familiar, possui uma jornada extremamente excessiva e sofre danos à sua integridade. A empresa foi condenada ao pagamento de R$ 20.000 por esse motivo. Essa condenação aconteceu porque a empresa não fez uma boa gestão da escala de trabalho e também deixou de observar o limite máximo de horas extras, que é de duas horas extras por dia. Se, eventualmente, esse limite for ultrapassado, a empresa pode receber, no máximo, uma multa administrativa caso haja fiscalização. Agora, quando isso acontece com muita frequência e por um longo período, como nesse caso, em que o trabalhador prestava cerca de cinco horas extras por dia, todos os dias, existe o risco de dano existencial e de rescisão indireta do contrato de trabalho. Então, salve este vídeo, porque ele será muito importante para você se lembrar na hora de organizar sua escala de trabalho. É melhor saber por mim do que pelo juiz. #AprendaNoTikTok

Janaina Bastos ⚖️ OAB/BA 21.82

Open In TikTok:

Region: BR

Thursday 06 August 2026 20:30:24 GMT