@camilameirellesadv: 🚨 RECEBEU PIX ERRADO E NÃO QUER DEVOLVER? CUIDADO! 🚨 Achar que “caiu na conta é meu” é um erro grave. Deixar de devolver um Pix enviado por engano traz consequências sérias nas esferas criminal e cível: ⚖️ 1. É CRIME (Artigo 169 do Código Penal) A conduta configura o crime de Apropriação de coisa havida por erro. A pena varia de 1 mês a 1 ano de detenção ou multa. Ou seja: você pode sair com a ficha suja na Justiça Criminal. 💰 2. PROCESSO CÍVEL E BLOQUEIO DE BENS O remetente pode entrar com uma Ação de Enriquecimento Sem Causa (Art. 884 do Código Civil). Você será obrigado a devolver o valor corrigido, com juros, além de pagar as custas do processo e honorários advocatícios. 🏦 3. MECANISMO DE SEGURANÇA BANCÁRIA (MED) O Banco Central possui o Mecanismo Especial de Devolução (MED) e os bancos podem realizar o bloqueio cautelar do valor ou até limitar suas funcionalidades bancárias se houver notificação de infração. 💡 DICA DE OURO DO ADVOGADO: Se receber um Pix desconhecido, nunca faça um novo Pix de volta para outra chave informada por mensagem (pode ser golpe do intermediário). Abra o comprovante no app do seu banco e clique no botão oficial "Devolver esta transação". Quem avisa, amigo é. Compartilhe este vídeo com aquele amigo que acha que Pix errado é presente! #viraltiktok
