@janainabastosadvocacia: Três erros que vão fazer o seu vale-transporte virar um processo na sua empresa. “Mas, Janaína, vale-transporte não é um negócio simples, que você desconta do funcionário, paga, ele pega o transporte dele e está tudo certo?” É, mas há um monte de complicações no meio. O primeiro erro de todos: você precisa da autorização do funcionário para fazer o desconto de 6% no salário dele. Você precisa ter isso por escrito. É necessário ter um termo de opção de vale-transporte, que é um documento que o funcionário assina quando entra na empresa ou quando passa a precisar desse vale-transporte. Sem isso, o funcionário pode pedir, posteriormente, a devolução dos descontos feitos na Justiça. O segundo erro clássico, e esse é clássico mesmo, é pagar o vale-transporte em dinheiro. Quando você paga em dinheiro, ele deixa de ser uma indenização para o funcionário e passa a fazer parte do salário. Sou eu que estou dizendo isso? Não. É a lei. E o último é polêmico, muito polêmico. Então, já aperta aqui para me seguir, caso ainda não me siga, porque eu trago informação quente todos os dias por aqui. Descontar o vale-transporte referente ao período em que o funcionário estava doente. Pode? Via de regra, pela letra fria da lei, como a gente fala no Direito, pode. Isso porque a empresa não tem obrigação de custear o período em que o funcionário não está trabalhando. Porém, existem algumas decisões que dizem que, quando o funcionário está doente, esse desconto não é legal. Aqui, o que a gente sempre orienta é deixar essa decisão em aberto para a empresa. A obrigação legal você não tem, mas é de bom senso e de bom tom que, sabendo que o funcionário está efetivamente doente, você negocie, analise a situação e não faça o desconto no mês seguinte. Isso porque você não desconta na hora. É no próximo crédito que você vai depositar aquele valor a menos. Agora, me conta: como você procede na sua empresa? Você desconta ou não desconta? #AprendaNoTikTok

Janaina Bastos ⚖️ OAB/BA 21.82

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Friday 07 August 2026 20:30:22 GMT