@edsonteodoroadvogado: Exigir que o caminhoneiro exerça o papel de ajudante de carga e descarga é um desvio que sobrecarrega a rotina do motorista e gera graves passivos trabalhistas para a transportadora. A função principal do motorista profissional é a condução segura do veículo, o zelo pelo transporte e a observação das normas de trânsito. Quando a empresa exige, de forma rotineira, que o caminhoneiro faça a carga, descarga ou arrumação do baú sem previsão contratual e sem pagamento adicional, fica caracterizado o acúmulo de função. Para entender os limites das atribuições do caminhoneiro e os seus direitos no transporte, observe estes 3 pontos: 🚛 1. A distinção clara entre as profissões: O motorista é responsável pela operação do caminhão e pela checagem dos documentos da viagem. Já o ajudante tem a atribuição física de movimentar, carregar e descarregar as mercadorias. Confundir essas tarefas é impor uma jornada dupla e exaustiva ao profissional. ⚖️ 2. O direito ao adicional por acúmulo de função: Na Justiça do Trabalho, a comprovação do acúmulo de atribuições do ajudante garante ao motorista o direito a um adicional salarial sobre a sua remuneração, além do reflexo desses valores em férias, 13º salário, FGTS e horas extras. 📋 3. O que diz a Lei do Motorista e as Convenções Coletivas: A Lei 13.103/2015 e as convenções coletivas da categoria delimitam as responsabilidades do transporte. Salvo previsão expressa em contrato com a devida compensação, o motorista não é obrigado a realizar o esforço braçal do ajudante. Respeitar as atribuições de cada profissional é questão de segurança na estrada e de cumprimento da lei. Exigir o trabalho de dois sem a devida remuneração é uma prática abusiva que precisa ser corrigida! 💬 No seu dia a dia, você é obrigado a fazer o papel de ajudante ou a empresa respeita a sua função de motorista? Comente a sua situação aqui embaixo!

Edson Teodoro Trabalhista

Open In TikTok:

Region: BR

Thursday 13 August 2026 19:45:57 GMT