Independentemente de relação - O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quarta-feira (19) para ampliar e garantir a aplicação das medidas protetivas de urgência, previstas na Lei Maria da Penha, para casos de violência de gênero contra mulheres fora do contexto doméstico, familiar ou relação de afeto. 🔎 A Lei Maria da Penha é a principal legislação brasileira para prevenir, punir e erradicar a violência doméstica e familiar contra a mulher. Sancionada em agosto de 2006, a norma foi batizada em homenagem à farmacêutica Maria da Penha Maia Fernandes, que sobreviveu a duas tentativas de feminicídio cometidas por seu ex-marido. A decisão tomada por unanimidade pelo plenário do Supremo e terá que ser seguida pela Justiça para casos semelhantes. Essas medidas serão aplicadas em situações como assédio, perseguição e sequestro, por exemplo, quando for reconhecido que o ato de violência foi baseado no gênero, independentemente da relação íntima de afeto. As medidas protetivas da Lei Maria da Penha são ordens dadas pela Justiça para proteger a mulher em risco, que vão desde o afastamento do agressor da residência e proibição de contato com a vítima à proteção do patrimônio da mulher. Como: ➡️Afastamento: deixar imediatamente a casa ou local de convivência com a vítima. ➡️Distância: manter limite mínimo de distância da mulher, dos familiares e das testemunhas. ➡️Contato proibido: não se comunicar com a vítima por telefone, e-mail ou redes sociais. ➡️Lugares proibidos: não frequentar locais específicos para evitar qualquer encontro com a vítima, como local de trabalho. Veja mais detalhes no #g1 #leimariadapenha #mulher #medidaprotetiva - @g1