@homensdelei: O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 1.412 da repercussão geral, estabeleceu que as medidas protetivas previstas na Lei Maria da Penha podem ser aplicadas em situações de violência de gênero contra a mulher mesmo quando não existe relação doméstica, familiar ou afetiva entre as partes. Entre os principais pontos do julgamento, destacam-se: 1️⃣ Ampliação da proteção: as medidas protetivas não ficam restritas ao ambiente doméstico. Podem alcançar situações ocorridas no trabalho, em ambientes acadêmicos, sociais, comunitários ou até mesmo em espaços públicos. 2️⃣ Violência política de gênero: situações dessa natureza também podem justificar a proteção, observada a competência da Justiça Eleitoral para os respectivos casos. 3️⃣ Proteção urgente: havendo risco imediato à vida ou à integridade física ou psicológica da mulher, o pedido de proteção deve ser analisado com urgência, ainda que posteriormente seja necessária a remessa do processo ao juízo competente. 4️⃣ Providências em situações emergenciais: diante de risco concreto, poderão ser adotadas medidas urgentes de proteção, observados os requisitos previstos em lei e os entendimentos firmados pelo Supremo. Com esse entendimento, o STF afastou uma interpretação que restringia a proteção da Lei Maria da Penha apenas às relações domésticas, familiares ou íntimas de afeto. Na prática, o elemento central passa a ser a existência de violência contra a mulher baseada no gênero, e não necessariamente o tipo de vínculo existente entre vítima e agressor. @homensdelei.hl #noticia #stf #mariadapenha #advogado #brasileirospelomundo

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Wednesday 19 August 2026 22:23:30 GMT